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Liberação de Declaração de Aceite da CLIN - Compartimento de Lixo

• • Base de trabalho:

  LEI DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Nº 187 DE 29 DE AGOSTO DE 1979.

  • Emitir requerimento (em duas vias), com o endereço completo do local a ser vistoriado, citando ponto de referência, nome do responsável/contato e telefone;
  • Pagar taxa de expediente (a menor) no Banco do Brasil - somente na agência da Amaral peixoto - Centro, com valor de R$19,42 (menor taxa de expediente) e com autenticação em protocolo à parte.
  • Anexar cópia da planta da edificação, aprovada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, contendo o número do processo e a data da aprovação;
  • No protocolo da CLIN, dar entrada no documento, o qual será vistoriado pela engenheira responsável.

  Para download da lei em formato PDF, clique aqui.

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